Santander terá de indenizar cliente que recebeu cartão não solicitado

A 20ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um consumidor por ter enviado cartão de crédito não solicitado e emitido faturas com cobranças relativas a seguro de perda e roubo.

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Pimenta Neves obtém liminar em habeas-corpus no STJ

Turma Nacional reconhece união estável mesmo sem coabitação

Ministro da Previdência orienta sobre cancelamento de empréstimos consignados

TST nega a aposentado da Petrobrás parcelas pagas a ativos

O entendimento do TST é o de que os benefícios pagos tiveram natureza de prêmio aos funcionários da ativa, não podendo ser reivindicados pelos aposentados.

Consumidora que sofreu queda em supermercado devido a piso molhado deve ser indenizada

Para a magistrada, o supermercado falhou ao não fornecer a segurança esperada à cliente.

Amante perde na Justiça direito de receber pensão por fim de relacionamento

A autora foi concubina do homem por 10 anos e, após sua morte requereu "mesada", indenização e pagamento de dívidas

Garçom suspeito de participação em furto não pode reclamar de ação policial

Autor alega constrangimento pois foi algemado e conduzido na viatura da polícia até a delegacia, onde foi determinada a sua soltura por ausência de provas da autoria do crime

TJSC aumenta para 16 anos pena de homem que abusava da própria filha.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital e majorou, para 16 anos e onze meses de reclusão, a pena imposta a um homem, pela prática de crimes sexuais contra a própria filha.

TAMG condena médico e hospital a indenizarem paciente por erro médico em cirurgia plástica (Ap. cv. 441.496-0)

Empresa telefônica é condenada por má prestação de serviço

Além de conceder indenização de R$ 500 reais ao autor, a Turma determinou a expedição do ofício à Anatel, para que seja fiscalizada a qualidade de serviços da empresa

Acidente no trabalho. Cobrador de ônibus. Assalto durante a prestação dos serviços. Caso fortuito.

Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Ausência de responsabilidade do empregador.

TRF-3 decide que OAB não é "congênere" e pode executar inadimplentes

TRF-3 considera que cabe ao Conselho Seccional fixar o valor das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços

CEF é condenada por causar danos morais ao indeferir inscrição em programa de arrendamento residencial injustamente

Cidadã perdeu financiamento que lhe era compatível mesmo não estando inadimplente com o Fies, conforme a Caixa alegava

Município de Itapema indenizará turistas que caíram de ponte mal conservada

O município foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais

Câmara Cível mantém aprovação de candidata para cargo de enfermeira

Assim, entrou com pedido para nomeação por meio de mandado de segurança, o que foi deferido liminarmente pelo juiz de primeiro grau.

Reincidência justifica internação definitiva de adolescente

A manutenção de medida judicial de internação definitiva se sustenta pela garantia da ordem pública, sobretudo quando o adolescente em conflito com a lei pratica atos infracionais de maneira reiterada.

Fisco não pode condicionar impressão de notas ao pagamento de débitos

Aposentado pode receber indenização por incapacidade

Aposentado ganha o direito de receber indenização de seguradora por apresentar invalidez permanente, e por estar previsto no contrato o direito ao benefício.